“Juro, diante de Deus e da sociedade, que farei uso do meu trabalho, conduzirei meus esforços profissionais de acordo com os princípios éticos norteadores da atividade de Relações Públicas, com responsabilidade e respeito humano e dedicarei o meu trabalho para o desenvolvimento e o bem-estar do povo brasileiro e da humanidade”. Juramento da profissão

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A LEGISLAÇÃO

LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967

Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Definição
Art 1º A designação de “Profissional de Relações Públicas” passa a ser privativa:
a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;
b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;
c) dos que exerçam a profissão, de acordo com o art. 6º do Capítulo IV da presente Lei.

CAPÍTULO II
Das atividades profissionais
Art 2º Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:
a) à informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação;
b) à coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais;
c) a planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais;
d) a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;
e) ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação da presente Lei.

CAPÍTULO III
Do registro da Profissão e de sua fiscalização
Art 3º O registro do profissional de Relações Públicas fica instituído com a presente Lei, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, para aqueles que já se encontram no exercício da profissão.
Parágrafo único. O registro referido neste artigo será feito pelo Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante comprovante ou comprovantes portados pelos profissionais nas hipóteses das letras ” a ” a ” c ” do art. 1º.
Art 4º A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art 5º A fiscalização do disposto no art. 2º alínea ” e ” ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.

CAPÍTULO IV
Disposições gerais
Art 6º Fica assegurado o registro de que trata o art. 3º da presente Lei às pessoas que já venham exercendo funções de Relações Públicas, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado, e ainda que sejam sócios titulares da ABRP – Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período.
Art 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Favorino Bastos Mercio

DECRETO 63.283, de 26 de SETEMBRO DE 1968

Declarou a criação do Conselho Federal e Regionais de Profissionais de Relações Públicas. O Sistema CONFERP (Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas) surgiu em 1969 para autorizar, coordenar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Relações Públicas. A Autarquia Federal tem como objetivos, prescritos no seu regimento interno, de instalar e cuidar para organizar as regionais. O Sistema se divide por regiões do país, sendo seis Conselho Regionais - CONRERPs – instalados nas principais capitais brasileiras, que regulamentam o ofício nos Estados do Brasil. São compostos de relações-públicas e dirigentes. O CONRERP segue e executa as diretrizes previstas pelo Sistema CONFERP, bem como é responsável pela emissão do registro, no que diz respeito à sua área de amplitude, além da fiscalização, compreensão dos problemas e aplicação da solução adequada, entre outras funções determinadas.

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